De acordo com o Decreto 10.683/2021 do Governo Federal, que atende demandas dos gestores locais apresentadas ao governo federal pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o prazo para entrega do Relatório de Execução dos projetos contemplados pela Lei Aldir Blanc está na reta final.
Os agentes contemplados tem até o dia 30 de setembro para entregar o relatório.
As propostas que terão alteração deverão ser encaminhadas a superintendência por meio de relatório.